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17/07/2024
Direitos iguais no Acordo Coletivo de Trabalho
Não abrimos mão de direitos iguais no Acordo Coletivo de Trabalho. É inaceitável ter 3 categorias de trabalhadores no Serpro e Dataprev! ?????
???? Em 2022, as pessoas trabalhadoras do Serpro e Dataprev foram duramente atacadas por meio da malfadada CGPAR 42, editada sob o privatista Governo Bolsonaro, com a perda do anuênio e licença prêmio para todas e todos que entrassem após o fechamento do acordo coletivo daquele ano. Para os novos, somente ficaria vigente o quinquênio, que estava garantido por meio do plano de cargos em vigor, o PGCS. Com isso, passamos a ter centenas de novos colegas que entraram no último concurso que não têm o anuênio, somente o quinquênio.
???? Em 2023, o atual governo estabeleceu novos parâmetros por meio da CGPAR 52; a mesma trouxe alguns avanços, especialmente os relacionados aos limites de gasto com saúde pelas estatais, que passaram de 50% para 70%. Mas também trouxe medidas prejudiciais aos trabalhadores, como é o caso da exigência de extinção dos adicionais por tempo de serviço; com isso, corremos o risco de ter no Serpro e Dataprev três categorias de trabalhadores, pois os próximos a serem contratados não teriam sequer o quinquênio.
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Por meio da CGPAR 52, o governo está passando por cima da livre negociação e se imiscuindo diretamente nos acordos coletivos (ACTs), retirando direitos históricos e enfraquecendo as empresas públicas. E para piorar a situação, o Serpro e Dataprev quer submeter seus trabalhadores à retirada de qualquer adicional por tempo de serviço se utilizando das exigências da SEST/CGPAR 52, mas ao mesmo tempo não quer “cumprir” as regras previstas pela mesma CGPAR 52 em relação a aumentar o custeio da empresa no plano de saúde, que poderia chegar aos 70%, e também não ofereceu avanços na reposição dos valores do tíquete refeição, que está abaixo da média das empresas públicas.
????????A proposta da direção do Serpro e Dataprev para o ACT, utilizando-se da Norma CGPAR 52, que não é lei e sim exigência descabida e intromissão direta nas negociações do governo em prejuízo dos trabalhadores, não pode ser aceita pelas trabalhadoras e trabalhadores. Queremos a garantia de direitos iguais no ACT para todos, queremos melhoria na reposição dos salários e dos tíquetes!????????
_FENADADOS, Sindppd/RS e Sindpd/SC