14/03/2017

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Não a PEC 287

A Previdência não é deficitária". Com essa afirmação, o coordenador de Relações Sindicais do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), José Silvestre Prado de Oliveira, criticou as medidas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que pretende alterar as regras referentes aos benefícios previdenciários no Brasil. Com o intuito de alertar sobre as medidas prejudiciais à classe operária, o especialista falou aos participantes no 2º Seminário de Pauta das Estatais Federais, realizado pela Feiitinf entre 6 e 8 de março.

Entre as mudanças propostas pela reforma, destacam-se o estabelecimento da idade mínima de 65 anos, o aumento do tempo de contribuição e a equiparação das regras de acesso à aposentadoria para homens e mulheres, bem como para os trabalhadores rurais e urbanos, públicos e privados.
Como política pública de proteção social, o papel da Previdência é garantir o amparo aos trabalhadores. "As pessoas têm que ter a garantia de que serão amparadas pelo sistema de Seguridade Social. A Previdência deve cumprir seu papel de política pública de proteção para a velhice", comenta José Silvestre Prado de Oliveira.

Equívoco

Mesmo com a diminuição na arrecadação - fator atribuído essencialmente à queda da atividade econômica, ao aumento do desemprego e da informalidade - a afirmação de que a Previdência é deficitária, defendida pelos idealizadores da PEC 287, é um equívoco. 

Estudos realizados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apontam que a Seguridade Social é superavitária, e a Previdência faz parte de sua composição. Em 2014, a Seguridade apresentou superávit de quase R$ 56 bilhões. No ano seguinte, apesar da utilização da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retirou do sistema quase R$ 300 bilhões de 2010 a 2015, o superávit foi de R$ 11 bilhões.

Entre as justificativas que sustentam a Reforma, é dito que a Previdência é a maior despesa do Orçamento da União. Segundo o coordenador do DIEESE, a informação não é verdadeira. "A maior despesa do Orçamento da União são os juros. Mais de 40% é consumido com o pagamento de serviços da dívida. A Previdência, da maneira como o governo contabiliza, é a segunda", analisa.

União e luta

Manter a organização do movimento sindical ante às propostas que ameaçam a classe operária é parte essencial na defesa dos direitos. "É importante reforçar a necessidade de fazermos o enfrentamento e participarmos do debate sobre a Reforma da Previdência. É necessário defender as diretrizes que permitem a proteção dos trabalhadores, principalmente na velhice", corroborou José Silvestre de Oliveira.
No início do mês, a CSB publicou uma edição especial [2] com análises a respeito das consequências da PEC 287. O jornal traz debates sobre os principais pontos da reforma, além de esmiuçar as mudanças do Projeto de Lei 6787, que pretende alterar as relações trabalhistas no Brasil.