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10/04/2026
[1] Carta Aberta
Caríssimos trabalhadoras e trabalhadores do Serpro e da Dataprev,
Há alguns anos passamos por um processo que colocou em risco a nossa soberania digital e a privacidade e proteção de dados dos cidadãos brasileiros, provocado por uma ideologia que não consegue enxergar a tecnologia na Administração Pública como algo estratégico para o Estado brasileiro, e defende a privatização das empresas públicas de TI.
O governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um dos seus primeiros atos, reconhecendo o papel estratégico da Tecnologia da Informação para o Estado brasileiro, excluiu a Dataprev e o SERPRO do Programa Nacional de Desestatização (PND).
Grupos privatistas continuam pressionando, a exemplo do caso da CELEPAR, estatal de TI do Paraná, que vem sofrendo tentativas agressivas de privatização.
Por isso, continuamos buscando ações para proteger as empresas por meio de legislações específicas, que deixassem explícita a importância dessas estatais para o Brasil.
Um desses processos é o Projeto de Lei nº 2.270/2021, que “dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação”, e cuja proposição encontra-se atualmente na situação de “Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)”, após a apresentação do relatório pelo Deputado Relator.
Por isso, a FENADADOS e os sindicatos da categoria estão mais uma vez mobilizando as trabalhadoras e trabalhadores do Serpro e da Dataprev, e todos aqueles que compartilham desse entendimento, para que mandem e-mail para o presidente da CCJC para pautar o relatório na Comissão.
Abaixo, propomos um texto padrão para aqueles que quiserem utilizar, como auxílio para o envio.
Destinatário: dep.leurlomantojunior@camara.leg.br [2]
Com cópia para: ccjc@camara.leg.br [3]
Assunto: Pedido de inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 2.270/2021
Texto: Proposta abaixo ou pode redigir de forma cordial de sua autoria
Certos de contarmos mais uma vez com a consciência de todas e todos.
Modelo do Email a ser enviado:
Excelentíssimo Senhor
Deputado Leur Lomanto Júnior
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho, respeitosamente, solicitar a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 2.270/2021, que “dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação”.
Conforme consta, a proposição encontra-se atualmente na situação de “Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)”, após a apresentação do relatório pelo Deputado Relator.
Trata-se de matéria de elevada relevância estratégica, por versar sobre a organização e a segurança jurídica na prestação de serviços públicos de tecnologia da informação, com reflexos diretos na soberania nacional, na proteção de dados sensíveis e na eficiência administrativa. A apreciação do parecer por esta Comissão representa etapa fundamental para o regular prosseguimento da tramitação legislativa.
Assim, considerando a importância do tema e a competência regimental dessa Presidência para a organização da pauta, solicitamos, se possível, a inclusão da matéria na ordem do dia da CCJC, a fim de que seja oportunizada a devida deliberação pelos seus membros.
Na expectativa de acolhimento do presente pleito, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente