15/10/2009

Terceirizados terão FGTS e salário garantidos se contratador tiver problemas para pagar

O Ministério do Planejamento adotou medida para garantir ao trabalhador terceirizado [aquele que presta serviço sem vínculo empregatício direto] o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de salário quando as empresas pelas quais foram contratados para servir à União, alegarem dificuldades financeiras ou simplesmente fecharem as portas.

O governo federal quer, com isso, evitar calote aos trabalhadores e à própria administração pública que tem, muitas vezes, que arcar na Justiça com passivos trabalhistas, pois a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impõe responsabilidade subsidiária de quem contratou o serviço terceirizado.
A decisão anunciada hoje (15) é uma alteração na Instrução Normativa 2, de 2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, e traz orientações detalhadas de como devem ser a construção e a operacionalização de todo o processo de contratação.
Segundo o ex-deputado Chico Vigilante, diretor do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal e da Confederação Nacional dos Vigilantes, a medida é uma vitória dos trabalhadores terceirizados depois de 20 anos. “Nós temos terceirizados de todas as categorias, mas as empresas desaparecem, em um processo de falência fraudulenta, sem pagar os direitos trabalhistas dessas pessoas”, disse.
Vigilante explicou que, na prática, daqui para frente e a partir da publicação da norma técnica no Diário Oficial da União, o “tomador do serviço”, no caso o governo federal, poderá intervir diretamente para garantir os direitos do trabalhador, começando pelo FGTS, que passa a ser depositado em conta vinculada.
Já o atraso no pagamento do trabalhador permitirá o bloqueio de parte da fatura relativa à dívida com os trabalhadores e o pagamento direto do salário sem necessidade de decisão judicial, que pode levar vários anos. De acordo com Chico Vigilantes, o gestor do contrato também poderá, se perceber que a empresa está prestes a dar o calote, suspender o contrato, além do pagamento das faturas, e firmar contrato com outra empresa. A decisão só atinge a administração direta do governo federal.
“Agora, queremos trabalhar para ter uma lei específica que atinja o país inteiro. Vamos falar com os governo estaduais e municipais para firmar igual pacto, bem como com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras, que são os maiores tomadores de serviço terceirizados hoje.”
O Ministério do Planejamento não tem o número exato de terceirizados no governo federal, pois o contrato é realizado apenas para a prestação do serviço, cabendo às empresas a contratação do pessoal. A Confederação Nacional dos Vigilantes estima que o número chegue a 1 milhão na União, estados e municípios.
Por causa de problemas com essas empresas, o contribuinte acaba tendo que arcar duas ou mais vezes com os prejuízos devido aos danos no erário, que são provocados por essas empresas que simplesmente desaparecem. Paulo Bernardo disse que tais empresas, mesmo sem ter a menor condição e estrutura, muitas vezes ganham a licitação e depois não conseguem cumprir o contrato, deixando “a ver navios” tanto a administração pública quanto os trabalhadores terceirizados.
“A mudança resolve problemas que geram dificuldades administrativas e jurídicas. Acabava que a administração pública era chamada muitas vezes para assumir o problema. É fundamental um serviço de boa qualidade e que todas as normas sejam cumpridas”, ressaltou o ministro.
Para se ter a dimensão da gravidade do problema, durante o anúncio da medida, o sindicalista Chico Vigilantes informou que só a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) tem um passivo trabalhista de aproximadamente R$ 100 milhões, devido a problemas com empresas terceirizadas.
“A terceirização é um monstro que domina hoje as relações de trabalho no país e precisa ser domado, pois quase sempre a conta sobra para os trabalhadores”, afirmou Paulo Bernardo.