STF reconhece que privatização da Celepar exige proteção dos dados da população
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a privatização da Celepar representa um importante marco na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e reforça uma posição que o movimento sindical sempre defendeu: empresas públicas estratégicas não podem ser tratadas como simples ativos financeiros. A Constituição Federal reconhece a proteção de dados pessoais como direito fundamental, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento dessas informações deve observar critérios rigorosos de segurança, finalidade, necessidade e responsabilidade. A Celepar administra sistemas que sustentam a prestação de serviços essenciais do Estado. Dados da saúde, educação, segurança pública, arrecadação tributária, assistência social e inúmeros outros serviços públicos passam diariamente por sua infraestrutura tecnológica. São informações estratégicas para o funcionamento do Estado e para a garantia dos direitos da população. Ao conceder a medida cautelar, o STF entendeu que o Estado do Paraná não demonstrou, de forma suficiente, quais mecanismos garantirão a proteção desses dados em caso de transferência do controle da empresa à iniciativa privada. Por essa razão, determinou a apresentação de estudos técnicos específicos, incluindo um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, com participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A decisão reafirma um princípio essencial: não há interesse econômico que se sobreponha aos direitos fundamentais da população. Quando estão em discussão informações pessoais de milhões de brasileiros, a segurança jurídica, a soberania digital e a continuidade dos serviços públicos devem prevalecer. Para o SINDPD-PR, o debate sobre a Celepar nunca foi apenas sobre a venda de uma empresa pública. Trata-se da defesa da infraestrutura tecnológica do Estado, da proteção dos dados dos cidadãos, da valorização dos trabalhadores da tecnologia da informação e da preservação da capacidade do poder público de controlar sistemas essenciais à administração pública. A decisão do STF fortalece o entendimento de que empresas públicas de tecnologia exercem função estratégica para o Estado brasileiro. A eventual alienação dessas estruturas exige respeito à Constituição, à LGPD, aos princípios da administração pública e ao interesse coletivo. O SINDPD-PR continuará acompanhando o julgamento e defendendo que qualquer decisão envolvendo a Celepar observe, acima de tudo, a legalidade, a proteção dos dados pessoais, a soberania tecnológica e o interesse público. Defender a Celepar pública é defender a Constituição, a segurança da informação, a soberania digital e os direitos de toda a sociedade paranaense. Fonte: Matéria “Celepar e a proteção de dados: por que o caso pode mudar o futuro da privacidade no Brasil”, publicada pela Gazeta do Paraná em 2 de agosto de 2026. Disponível em: [Gazeta do Paraná – Celepar e a proteção de dados](https://gazetadoparana.com.br/artigo/celepar-e-a-protecao-de-dados-por-que-o-caso-pode-mudar-o-futuro-da-privacidade-no-brasil?utm_source=chatgpt.com). :::** Essa referência deixa claro que a notícia do SINDPD-PR é uma análise institucional baseada em uma reportagem publicada, preservando a transparência quanto à fonte das informações. Diretoria Colegiada
