Notícia

Os anistiados do Serpro estarão presentes na audiência para contribuir com o debate. Levarão faixa e cartaz para reforçar a sua luta e a necessidade de acabar com a discriminação contra os anistiados.

Conheça a história dos anistiados:

Durante a Reforma Administrativa implementada por aquele governo no início da década de 90, o projeto original previa a demissão de mais de 300 mil servidores públicos federais. Promoveu-se a demissão de um número superior a 100 mil servidores em toda a Administração Pública da União, sob o estandarte da “caça aos marajás”.

Ao assumir a Presidência da República após o impeachment de Collor, o Presidente Itamar Franco sancionou a Lei 8878 em 1994, manifestando sua posição de corrigir uma injustiça praticada pelo Estado Brasileiro. Contudo, poucos retornaram após a edição da lei em virtude da burocracia que ao longo desse processo, estabeleceu prazos em 1994 e em 2004 para que os interessados pudessem protocolizar seus requerimentos de retorno, sem entretanto, propiciar condições efetivas para que essa reparação ocorresse.

Em 2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), sob a Presidência do Deputado Luiz Couto (PB) realizou uma Audiência Pública com a participação do Ministro José Antonio Dias Tóffoli (AGU) e desse evento brotou o parecer CGU/AGU N° 01/2007 estabelecendo diretrizes para que a Administração Pública Federal promovesse o retorno desses demitidos. Superava-se assim profundos entraves dentro da máquina estatal .

Em 2008, sob a presidência do então Deputado Pompeo de Mattos (RS), a CDHM implementou um intenso ritmo de fiscalização do cumprimento do parecer exarado pelo Ministro Tóffoli ao tempo em que buscava contribuir com o diálogo entre as instituições. O tempo todo, os parlamentares da CDHM mantiveram-se comprometidos com a luta desses ex-servidores e pelo cumprimento da Lei 8878/94.

Novos eventos foram promovidos pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias que sempre contou com a participação do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sr. Duvanier Paiva Ferreira,
representando o Ministério. Ampliou-se o número de requerimentos analisados e a CEI, sempre dialogando com
a CDHM, imprimiu um novo ritmo de funcionamento sob a gestão do novo Presidente Idel Profeta e a análise
judicial dos requerimentos efetuada pela representante da AGU na CEI, Dra. Neleide Abila e de toda a assessoria
daquela Comissão Interministerial.

Em 2009 e 2010, os presidentes Luiz Couto e Iriny Lopes respectivamente, deram continuidade a essa agenda e mantiveram-se atentos à ação do Estado Brasileiro, cobrando sempre que necessário as ações afirmativas de toda a Administração Pública Federal em relação aos direitos dos servidores readmitidos.

O retorno dos servidores caracterizou-se por diferentes realidades nos órgãos da máquina governamental. Enquanto alguns órgãos buscaram ser modelo na recondução desses servidores, em outros, tem ocorrido muitas denúncias de assédio moral e de preconceito, de enquadramento salarial sem observância dos paradigmas, de equívocos no Regime Jurídico, de passivo na contagem de tempo para aposentadoria e até mesmo de trabalho escravo.

Em virtude dessas inúmeras denúncias que chegaram e continuam chegando à CDHM, a atual Presidente da Comissão, Deputada Manuela d’Ávila (RS), em co-autoria com o Deputado Luiz Couto, obteve de seus pares a aprovação do requerimento nº 055/2011 para a realização de uma nova Audiência Pública que debaterá todos os desafios que o Estado vem encontrando para o cumprimento pleno da Lei 8878/94.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias sempre colocou-se como canal denunciador mas, sobretudo, como construtora do diálogo e de meios que possibilitem a resolução desses conflitos e de quaisquer outras ilegalidades praticadas pela Administração Pública.Com esse espírito a CDHM estará realizando a Audiência Pública do dia 12 de julho próximo, para a qual já foram confirmadas diversas caravanas de todo o país.

Com informações da Câmara dos Deputados.